Justiça proíbe 13 faculdades no Rio de cobrar por diploma.
Uma liminar da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro impede que 13 instituições privadas de ensino superior no Estado cobrem para emitir a primeira via do diploma. O pedido foi feito pela Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadão do Ministério Público Federal no Rio, por meio de ação civil pública em novembro.De acordo com o MPF, ficam isentos dessa cobrança todos os alunos de graduação e aqueles que já colaram grau, mas ainda não receberam seus diplomas registrados.As universidades são: Unisuam, Universidade Veiga de Almeida, Estácio de Sá, Castelo Branco, Santa Úrsula, UniverCidade, Facha, Gama Filho, Cândido Mendes, Faculdade São Judas Tadeu, Unigranrio, Unig e Universo.Prestando esclarecimentos ao MPF, esses estabelecimentos informaram que cobram para a emissão dos diplomas (suas taxas variavam de R$ 50 a R$ 270).Segundo a ação, a entrega do diploma sem custo adicional é um pressuposto e fim lógico da formação e qualificação para o trabalho destacado pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional.Além disso, a cobrança de taxa para a expedição de diploma é uma prática vedada pelas Resoluções 01/1983 e 03/1989, do Conselho Federal de Educação."Entendo bem caracterizada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação no aguardo da solução definitiva", afirma a juíza da 15ª Vara Federal Juliana Brandão Pedras."Centenas de formandos ficarão obrigados a pagar a contraprestação referente à expedição de diploma. Caso não recolham a exigência hostilizada, não poderão exercer as atividades relacionadas com as graduações que obtiveram", completou.
Uma liminar da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro impede que 13 instituições privadas de ensino superior no Estado cobrem para emitir a primeira via do diploma. O pedido foi feito pela Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadão do Ministério Público Federal no Rio, por meio de ação civil pública em novembro.De acordo com o MPF, ficam isentos dessa cobrança todos os alunos de graduação e aqueles que já colaram grau, mas ainda não receberam seus diplomas registrados.As universidades são: Unisuam, Universidade Veiga de Almeida, Estácio de Sá, Castelo Branco, Santa Úrsula, UniverCidade, Facha, Gama Filho, Cândido Mendes, Faculdade São Judas Tadeu, Unigranrio, Unig e Universo.Prestando esclarecimentos ao MPF, esses estabelecimentos informaram que cobram para a emissão dos diplomas (suas taxas variavam de R$ 50 a R$ 270).Segundo a ação, a entrega do diploma sem custo adicional é um pressuposto e fim lógico da formação e qualificação para o trabalho destacado pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional.Além disso, a cobrança de taxa para a expedição de diploma é uma prática vedada pelas Resoluções 01/1983 e 03/1989, do Conselho Federal de Educação."Entendo bem caracterizada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação no aguardo da solução definitiva", afirma a juíza da 15ª Vara Federal Juliana Brandão Pedras."Centenas de formandos ficarão obrigados a pagar a contraprestação referente à expedição de diploma. Caso não recolham a exigência hostilizada, não poderão exercer as atividades relacionadas com as graduações que obtiveram", completou.
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